Termos e Condições Gerais

Este documento define as condições gerais aplicáveis aos serviços prestados pela VELOZ SEGUROS na qualidade de agente de corretagem de seguros (“Serviços Veloz”). Por favor, leia-o atentamente antes de concluir a contratação do seguro.

O Usuário declara que teve acesso prévio e tempestivo a este Termo e que concorda com todas as regras aqui estabelecidas e aplicáveis aos Serviços Veloz.

Toda vez que houver menção aos termos “Veloz”, “nós” ou “nossos”, estamos nos referindo a Veloz; da mesma forma, toda vez que houver menção aos termos “Usuário”, “seu”, “sua”, estamos nos referindo ao Usuário dos Serviços Veloz.

Anteriormente à contratação dos Serviços Veloz, o Usuário confirma que teve acesso ao presente Termos e Condições Gerais (“Termo”), de maneira prévia e tempestiva, tomando ciência das disposições aqui contidas e está de acordo com seu inteiro teor.

Para fins de interpretação, neste documento entende-se “Veloz” como sendo o prestador dos serviços de corretagem de seguros, aqui mencionados, que foi devidamente constituída e autorizada, sendo empresa devidamente registrada perante a SUSEP (SUSEP Nº 242160903), nos termos da legislação vigente aplicável para a prestação dos serviços contratados pelo Usuário.

Este Termo regula e se aplica aos serviços oferecidos pela Veloz, empresa sediada no Brasil e regida pelas leis Brasileiras.

Ao aceitar o presente Termo, o Usuário fica ciente que a Veloz é uma empresa que presta serviços de Corretagem de seguros nos termos da legislação vigente aplicável), devidamente regulada pela SUSEP.

Ao aceitar esse termo o usuário da Plataforma é o único responsável pelo fornecimento das informações e dados inseridos no cotador, responsabilizando-se igualmente por sua precisão e veracidade.

O usuário concorda igualmente que o cálculo realizado através da plataforma leva em conta tais informações e dados e que qualquer alteração e/ou omissão de informações pode impactar no preço final apresentado. De igual forma, a omissão e/ou divergência entre os dados apresentados e a realidade pode gerar eventual imbróglio com a seguradora escolhida, que poderá ensejar negativa de indenização e apuração de fraude, nos termos do previsto nas condições gerais de cada seguradora.

Para que Veloz possa ofertar os serviços de corretagem, o Usuário desde já nomeia a Veloz seu bastante procurador com poderes especiais para, em seu nome e por sua conta, realizar operação de intermediação de contratação do seguro escolhido pelo Usuário perante a Seguradora também por este escolhido, podendo a Veloz substabelecer em todo ou em parte os poderes aqui outorgados. Ao confirmar o aceite destes Termos, o Usuário autoriza a Veloz a agir nos termos deste parágrafo em seu nome para cumprimento dos fins dos serviços contratados.

Declara igualmente o Usuário estar ciente de que a Veloz é uma plataforma de intermediação de contratação de Seguros vinculada a plataforma das seguradoras com as quais possui vínculo, mas que a mesma não é responsável pelo produto Seguro, nem pelos serviços vinculados ao dito produto. Ao contrário, atua tão somente na intermediação entre cliente e seguradora, na fase de contratação, nos moldes do que estabelece a legislação quanto aos serviços de corretagem.

O Usuário desde já autoriza a Veloz a coletar, tratar e compartilhar os seus dados cadastrais, financeiros e pessoais com as empresas do mesmo grupo econômico, às seguradoras cadastradas em sua plataforma e outras que por ventura sejam inclusas ao longo do tempo, com as instituições financeiras, pertencentes ou não ao grupo da Veloz, para prestação dos serviços ora contratados. Acorda igualmente o Usuário que a inclusão de novas instituições financeiras parceiras e seguradoras à plataforma independe de novo aceite do Usuário.

1. ADESÃO AO SERVIÇO

1.1. A adesão ao presente Termo de Usuário se dá automaticamente no momento da confirmação de contratação emitida pela plataforma.

1.2. Uma vez registrado no website e tendo todas as etapas relativas à escolha e contratação do seguro sido concluídas, o Usuário poderá escolher os meios de pagamentos locais disponibilizados na plataforma para pagamento do seguro contratado.

1.3. Ao realizar o acesso à plataforma, bem como no momento da contratação, o Usuário detém inteira responsabilidade pela correta indicação das informações e dados, pela escolha do seguro e das coberturas ali ofertadas, que serão utilizadas processados pelos meios de pagamento oferecidos pela plataforma, eximindo a Veloz de quaisquer responsabilidades em caso de erro de digitação de dados e/ou arrependimento na escolha do método de pagamento escolhido.

1.4. O Usuário declara estar ciente e concorda que somente poderá informar dados verídicos e que condizem com a realidade dos fatos, isentando a Veloz integral e ilimitadamente de qualquer declaração de falsidade eventualmente alegada, motivo pelo qual a Veloz não poderá, em qualquer hipótese, ser interpelado pela veracidade de tais informações, permanecendo ao Usuário a responsabilidade por eventuais sanções cíveis e criminais porventura infligidas.

1.5. Anteriormente a realização da contratação, o Usuário declara que teve conhecimento das informações do produto, bem como das condições comerciais oferecidas no momento da compra, bem como dos Termos e Condições Gerais do Seguro no qual optou por contratar, isentando a Veloz de qualquer responsabilidade com relação ao negócio efetuado.

1.6. Após o Usuário confirmar na plataforma a contratação do seguro, este receberá um e-mail indicando os próximos passos relativos ao agendamento de vistoria do veículo. Assim que a vistoria for realizada de modo presencial ou via aplicativo e então aprovada, a seguradora, no prazo por ela definido, encaminhará a apólice do seguro, documento formal de contratação do seguro.

1.7. A apólice de Seguros, uma vez emitida, vincula o segurado e seguradora aos deveres e obrigações descriminados na Apólice e nos termos e condições gerais da seguradora ao qual o Usuário optou. Todas as cobranças relativas a contratação do seguro somente ocorrem após a aprovação da vistoria pela seguradora.

1.8. O Usuário declara estar ciente de que os Serviços prestados pela Veloz se restringem tão somente aos serviços de corretagem de seguros, a saber de intermediação entre Usuário da Plataforma (segurado) e a seguradora escolhida por este, de forma que após a contratação efetiva do seguro via plataforma, eventuais dúvidas e acionamentos relacionados ao produto seguro contratado, e aos serviços que o seguro contratado oferece deverão ser dirimidos diretamente com a seguradora. A exemplo de solicitação de guincho, abertura de sinistro, dúvidas relativas aos valores cobrados pela contratação, dentre outros. De igual forma, o usuário da plataforma declara-se ciente de que pedidos de cancelamento de apólice deverão ser solicitados e processados junto à Seguradora escolhida. Cancelamento de apólices devem ser solicitadas, pelo titular da Apólice, diretamente à Seguradora.

1.9. Solicitações de endosso de veículo poderão ser solicitadas à Veloz, mediante contato através do canal de atendimento via WhatsApp (11) 98851 9418.

1.10. Desde já o Usuário fica ciente de que a contratação do seguro ao qual optou está condicionada à aprovação da seguradora e que apenas após a emissão da apólice pela Seguradora contratada, o veículo será considerado segurado.

1.11. O usuário declara-se ciente de que a contratação do seguro, uma vez efetivada, perdurará pelo prazo de vigência determinado na apólice, salvo eventual cancelamento promovido pelo titular, de forma que a renovação da contratação do seguro, nos termos da legislação aplicável, não é automática e deverá ser objeto de nova cotação e formalização de contratação junto à Plataforma.

1.12. A Veloz não efetua nem se responsabiliza pelo envio de lembretes de cobrança de valores aos usuários, incumbindo exclusivamente ao Contratante/Usuário o controle dos pagamentos do valor do seguro contratado junto à seguradora. A Veloz não se responsabiliza por cancelamento de apólice pela Seguradora em virtude de não pagamento por parte do Usuário. Tais questões deverão ser dirimidas diretamente junto à Seguradora contratada, através de seus canais oficiais de atendimento.

1.13. O Usuário, desde já autoriza a Veloz, a qualquer tempo, a entrar em contato através dos canais fornecidos pelo Usuário quando do cadastro na plataforma, para ofertar-lhe outros serviços, bem como para ofertar-lhe realizar renovação de seu seguro quando o término da vigência se aproximar. Nos termos da legislação vigente, o Usuário poderá solicitar, de modo formal, quando lhe convier, seja cessado o envio de tais mensagens.

2. CADASTRO E INFORMAÇÕES DO USUÁRIO DA PLATAFORMA DA VELOZ

2.1. Para utilizar o serviço de cotação prestado pela Veloz e posteriormente a contratação efetiva do seguro, serão necessárias informações pessoais de identificação do Usuário. Assim, ao preencher nosso cadastro, o Usuário declara que as informações que o identificam são verdadeiras, precisas e completas. Declara também que o número do seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) perante o Ministério da Fazenda está válido e apto para realização da contratação. Eventuais falsidades poderão sujeitá-lo às responsabilidades criminais e cíveis, de acordo com a legislação brasileira.

2.2. As informações do Usuário serão compartilhadas entre a Veloz e empresas parceiras, na medida em que forem necessárias para que estas executem os serviços para os quais foram contratadas, observadas as cláusulas referentes ao sigilo de informações. As informações do Usuário, bem como as relativas aos pagamentos realizados poderão ser prestadas a SUSEP, na forma e nas condições que vierem a ser estabelecidas pelo Regulador.

2.3. Para certificarmo-nos do devido cumprimento da lei, a Veloz utilizará as informações pessoais do Usuário com o intuito de identificar e evitar possíveis tentativas de práticas consideradas como criminosas, assim como para prevenir qualquer fraude que venha a ser identificada. Qualquer outro compartilhamento de dados do Usuário só será feito dentro dos limites previstos em lei e demais regulações aplicadas ao serviço ofertado

2.4. COMPARTILHAMENTO DAS INFORMAÇÕES

2.4.1. O Usuário autoriza a Veloz a manter as informações coletadas durante a prestação dos serviços para fins de adequação às legislações vigentes aplicáveis e aprimoramento dos serviços.

3. PEDIDO DE CANCELAMENTO

3.1. O Usuário deverá fazer o pedido de cancelamento do seguro, se assim o desejar, diretamente junto a Seguradora contratada em seus canais oficiais, dentro do devido prazo legal nos termos da legislação vigente aplicável.

4. DIREITOS DE TERCEIROS

4.1. Este Termo não confere a quaisquer terceiros benefícios ou direitos de exigir o cumprimento de quaisquer itens deste Termo.

5. TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS

5.1. A Veloz e as empresas parceiras por ele contratadas poderão ceder quaisquer de seus direitos e obrigações previstos neste Termo a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de aviso ou notificação ao Usuário, ficando desde já ressalvado que o cessionário continuará a cumprir com todas as obrigações assumidas pela Veloz e seus parceiros neste Termo.

6. ATENDIMENTO AO USUÁRIO

6.1. O atendimento geral ao Usuário será realizado através dos canal de atendimento telefônico: (11) 98851 9418.

6.2. A Veloz poderá, a seu exclusivo critério, enviar counicações ou notificações ao Usuário via e-mail, telefone ou correio, de acordo com os dados fornecidos pelo Usuário e coletados pela Veloz, resguardada a possibilidade de o consumidor, requerer a cessão do envio de tais comunicações desde que o faça de modo formal nos termos do estabelecido na Lei Geral de Proteção de Dados. A Veloz utiliza os dados pessoais para poder prestar um serviço de alta qualidade e oferecer os melhores serviços ao Usuário.

7. DEVERES E OBRIGAÇÕES DAS PARTES

7.1. O Usuário deverá apenas utilizar a plataforma da Veloz para fins lícitos.

7.2. A Veloz não se responsabilizará, sob nenhuma circunstância, por quaisquer perdas, danos, vícios e/ou falhas, decorrentes de omissão ou inveracidades no preenchimento do formulário prévio de perfil do condutor, incluindo, mas não se limitando, aos causados pelos seguintes cenários:

• Negativa de indenização por parte da Seguradora em razão de alteração, inveracidade ou imprecisão das informações fornecidas;
• Tentativa de fraude contra a seguradora;
• Mau uso do conteúdo do website ou uso para fim diverso ao qual se destina;
• Uso indevido e não autorizado de dados de terceiros;
• Atrasos, perdas, erros ou omissões resultantes da falha de telecomunicação ou de qualquer outro sistema de transmissão de dados e da falha da central do sistema do computador ou qualquer parte dele;
• Quaisquer resultados decorrentes de atos de governo ou autoridade, ou quaisquer atos de força maior;
• Vícios e falhas dos produtos e serviços contratados através da Plataforma Veloz;
• Não aprovação de vistoria por parte da Seguradora parceira.

7.3. O Usuário tem a responsabilidade de se informar junto à seguradora por ele escolhida quanto aos Termos e condições de contratação do seguro no qual optou.

8. TERMOS GERAIS

8.1. A Veloz reserva-se o direito de suspender o sistema para reparo, segurança, manutenção e/ou melhoramentos, sem prévio aviso.

8.2. Sempre que necessário, a Veloz poderá restringir os serviços e/ou acrescentar medidas de segurança adicionais para a adesão aos serviços.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1. O Usuário reconhece que é de titularidade da Veloz toda a propriedade intelectual empregada para prestação dos serviços ora contratados, em qualquer material criado ou disponibilizado a Veloz. Tal propriedade intelectual engloba o seguinte: (a) marcas, denominações sociais, nomes de serviços, slogans, trade dress, logotipos, nome de domínio da internet e outros sinais distintivos, assim como todos os pedidos, registros, extensões e renovações relacionadas; (b) patentes, pedidos de patente e todas as renovações relacionadas, modelos de utilidade, pedidos de modelos de utilidade, certificados de adição, pedidos de certificados de adição, extensões e renovações relacionadas e registros de invenções; (c) registros de desenhos industriais e pedidos de registros de desenho industrial, extensões e renovações relacionadas; (d) direitos autorais, programas de computador, layouts, formas de apresentação, combinações de cores, códigos fonte e registros e pedidos de registro relacionados; e (e) segredos industriais e know-how.

9.2. O Usuário se compromete a não violar, reproduzir, imitar, total ou parcialmente, qualquer propriedade intelectual da Veloz, bem como a não utilizar qualquer propriedade intelectual da Veloz para quaisquer finalidades além das previstas neste Contrato e permitidas por lei.

10. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR

10.1. A Veloz e/ou as empresas parceiras não serão consideradas em mora ou inadimplente de quaisquer de suas obrigações previstas neste Termo se o motivo de seu descumprimento decorrer de caso fortuito ou força maior.

11. ALTERAÇÃO DE CONTRATO

11.1. A Veloz poderá alterar quaisquer condições deste Termo para adaptar o Contrato a alterações legislativas ou econômicas relevantes.

11.2. Sempre que necessário, a Veloz poderá restringir os serviços e/ou acrescentar medidas de segurança adicionais para a adesão aos serviços.

12. ELEIÇÃO DE FORO

12.1. Os termos e condições do presente Termo serão interpretados em conformidade com a legislação brasileira e estarão sujeitos à jurisdição exclusiva de seus tribunais, sendo este o foro eleito e competente, por mais privilegiado que outro possa ser em relação ao presente contrato.